Termos de Uso — StarTouch
1. Quem oferece o serviço
GT6 Brasil Comércio Varejista de Produtos Diversos Ltda CNPJ 31.556.596/0001-34 Rua Cristovan de Vita, 260 — Galpão 17 e 18, Sala F Jardim Elias — Vargem Grande Paulista/SP — CEP 06734-452 contato@startouch.com.br · (11) 97694-4026
"StarTouch", "nós" e "nosso" designam a empresa acima. "Você" designa a pessoa física ou jurídica que adquire os produtos ou utiliza a plataforma.
2. O que você está contratando
A StarTouch oferece dois elementos distintos, com naturezas jurídicas diferentes:
a) Dispositivos físicos — placas, cartões e pulseiras com chip NFC e QR Code impresso, que direcionam quem os aciona à página de avaliação do seu estabelecimento no Google. São bens móveis, adquiridos por compra e venda, com pagamento único.
b) Plataforma StarTouch — painel web de gestão, fornecido como serviço, que acompanha o dispositivo.
A distinção importa: o dispositivo é seu, em definitivo; a plataforma é um serviço prestado enquanto esta relação estiver vigente.
3. Cadastro e conta
Para usar a plataforma você precisa criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.
Ao criar a conta, você declara ter ao menos 18 anos e, quando atuar em nome de pessoa jurídica, possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.
Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.
4. Compra, entrega e garantia dos dispositivos
Preços e pagamento. Os preços vigentes são os exibidos no site no momento da compra. O pagamento é processado pelo Mercado Pago, com as formas ali disponíveis.
Frete e prazo. Frete gratuito para todo o Brasil. O prazo estimado de entrega é de 5 a 10 dias úteis após a confirmação do pagamento, contado a partir da postagem, e pode variar conforme a região e fatores alheios ao nosso controle.
Garantia. Os dispositivos têm garantia de 30 dias contra defeito de fabricação, contados do recebimento, sem prejuízo dos prazos legais do Código de Defesa do Consumidor. A garantia não cobre danos por mau uso, queda, exposição a calor excessivo, perfuração do chip ou tentativa de reprogramação.
Direito de arrependimento. Nas compras realizadas pelo site, você pode desistir em até 7 dias corridos do recebimento, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor pago. O produto deve ser devolvido em condições de revenda. Escreva para contato@startouch.com.br para iniciar o processo.
5. A plataforma
5.1 O que está incluído
Acompanha a aquisição do dispositivo, sem mensalidade:
- painel com as avaliações públicas do seu perfil no Google;
- posição no ranking local e identificação de concorrentes na sua região;
- aviso por e-mail quando uma avaliação negativa é publicada;
- relatório semanal por e-mail com a evolução da sua posição e o que mudou na sua região;
- edição do destino do dispositivo a qualquer momento, sem troca do produto físico;
- métricas de uso dos seus dispositivos.
5.2 Recursos opcionais contratados à parte
Dois recursos são contratados separadamente, com condições e preços informados no momento da contratação:
- Medição sob demanda — atualização da sua posição no ranking local quando você quiser, sem aguardar o ciclo semanal já incluído;
- IA Radar — medição da presença do seu negócio nas respostas de sistemas de inteligência artificial.
Nenhum recurso opcional é necessário para o funcionamento do dispositivo ou do painel incluído. Se você nunca contratar nenhum, dispositivo e painel continuam operando integralmente.
5.3 Destino editável
Você pode alterar a qualquer momento o perfil do Google para o qual seus dispositivos apontam. Você é o único responsável pelo destino configurado e por sua adequação — inclusive por eventual redirecionamento indevido.
5.4 Disponibilidade
Empregamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Poderá haver indisponibilidade por manutenção, atualização, falha de terceiros ou evento fora do nosso controle.
Como o painel incluído é fornecido sem custo adicional, ele não conta com nível de serviço garantido. Recursos opcionais contratados podem prever condições específicas.
6. Conformidade com as políticas do Google
Esta cláusula é central ao produto e sua violação autoriza o encerramento imediato da conta.
A StarTouch foi construída para operar integralmente dentro das políticas de conteúdo do Google. Ao utilizar nossos produtos, você se compromete a:
- não praticar filtragem de avaliações (review gating) — ou seja, não condicionar, direcionar ou restringir o acesso à avaliação com base na satisfação presumida do cliente;
- não oferecer qualquer contrapartida — desconto, brinde, sorteio, prioridade de atendimento ou vantagem de qualquer natureza — em troca de avaliação ou de nota específica;
- não solicitar, comprar ou produzir avaliações falsas, próprias ou de terceiros;
- não usar os dispositivos para direcionar avaliações a perfil que não seja legitimamente seu;
- não pressionar, constranger ou induzir o cliente a avaliar de determinada maneira.
O dispositivo StarTouch conduz o cliente à página de avaliação sem qualquer etapa intermediária de triagem. Qualquer prática em sentido contrário é decisão sua, feita fora da plataforma, e de sua exclusiva responsabilidade.
Sanções aplicadas pelo Google ao seu perfil em razão de tais práticas são de sua responsabilidade, e não geram direito a reembolso.
7. Sobre as avaliações
As avaliações são publicadas por consumidores diretamente na plataforma do Google. A StarTouch não as produz, edita, remove, filtra, ordena ou influencia. Não temos qualquer ingerência sobre o conteúdo publicado nem sobre a permanência dele.
O painel apenas exibe informações públicas obtidas pela API oficial do Google. Divergências de conteúdo, remoção de avaliações ou contestação de avaliação devem ser tratadas diretamente com o Google.
Não garantimos aumento no número de avaliações, melhora de nota, ganho de posição no ranking local ou qualquer resultado comercial. Os dispositivos facilitam a ação do cliente; a decisão de avaliar e o teor da avaliação são dele.
8. Uso adequado
Você concorda em não:
- utilizar a plataforma para finalidade ilícita ou que viole direito de terceiro;
- tentar acessar áreas, contas ou dados que não lhe pertençam;
- realizar engenharia reversa, copiar, descompilar ou derivar o código-fonte da plataforma;
- utilizar meios automatizados para extrair dados em massa (scraping);
- sobrecarregar ou tentar comprometer a infraestrutura;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso ao painel a terceiros sem autorização escrita;
- reproduzir, duplicar ou clonar os dispositivos, sua identidade visual ou sua programação.
9. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
Registro relevante ao seu negócio: no fluxo atual, a StarTouch não coleta dados pessoais do consumidor final que aciona o dispositivo. O acionamento gera apenas um registro de contagem, sem identificador de aparelho, sem qualquer forma de contato e sem vínculo com o endereço IP de quem acionou. O consumidor é conduzido diretamente à página do Google. Registros temporários de IP existem apenas como proteção contra uso automatizado abusivo dos nossos endereços públicos, na forma detalhada na Política de Privacidade.
Caso venhamos a disponibilizar, no futuro, funcionalidade que envolva coleta de dados pessoais do consumidor final, ela será opcional, dependerá de sua ativação expressa e será acompanhada de instrumento contratual específico que definirá os papéis de cada parte na forma da LGPD.
10. Propriedade intelectual
A marca StarTouch, o site, o painel, seus textos, imagens, layout, código-fonte e o desenho industrial dos dispositivos são de titularidade da GT6 Brasil e protegidos pela legislação aplicável.
A compra do dispositivo transfere a propriedade do bem físico. Não transfere direito sobre a marca, o software ou o desenho do produto.
Você nos concede licença limitada para citar o nome e o logotipo do seu estabelecimento como cliente em nossos materiais. Se preferir não aparecer, basta comunicar por escrito e a citação será removida.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a StarTouch não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, danos indiretos ou dano à reputação decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato gerador.
Estas limitações não afastam os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor pessoa física, nem se aplicam a casos de dolo ou culpa grave.
12. Encerramento
Por você. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou escrevendo para contato@startouch.com.br. O dispositivo físico permanece seu; sem conta ativa, ele continuará redirecionando para o último destino configurado, mas você deixará de poder alterá-lo e de acessar o painel.
Por nós. Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, especialmente da cláusula 6, de uso fraudulento ou de determinação legal. Havendo violação grave, o encerramento pode ser imediato; nos demais casos, comunicaremos previamente e daremos oportunidade de correção.
13. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a entrada em vigor caracteriza aceitação.
14. Disposições finais
A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto ao descumprimento não configura renúncia ao direito.
Estes Termos são regidos pela lei brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de Vargem Grande Paulista/SP para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor pessoa física o direito de demandar no foro de seu domicílio, na forma do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Dúvidas: contato@startouch.com.br · (11) 97694-4026 Assuntos de privacidade: privacidade@startouch.com.br
GT6 Brasil Comércio Varejista de Produtos Diversos Ltda — CNPJ 31.556.596/0001-34